A CARTA DE 1988 E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA: INTERPRETAÇÃO DE UM DIREITO E BALANÇO AOS VINTE ANOS DE VIGÊNCIA
Resumo
Argumenta-se, neste artigo, que a Carta Constitucional de 1988 afirma de forma inequívoca, ainda que não diretamente explícita, o direito à educação profissional e tecnológica. Propõe-se a fazer um breve balanço da materialização desse direito vinte anos após a promulgação desta Constituição Federal e apontar situações e condições, que ainda persistem como problemas e grandes desafios à concretização deste preceito.
Pa l a v r a s - C h a v e : Educação Profissional e Tecnológica, Direitos Sociais, Direitos Educacionais, Constituição Federal, Constituição Cidadã.
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